1007393-48.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1007393-48.2026.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - V.A.C.R. - Vistos. Defiro ao autor a gratuidade judiciária. Anote-se. Indefiro, por ora, a tutela de urgência. Na esteira da manifestação ministerial, as alegações do autor demandam dilação probatória, não se vislumbrando, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito a subsidiar a fixação da modalidade de guarda requerida sem a oitiva da parte contrária. Diante das especificidades da causa e da ocorrência de processo de violência doméstica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Servirá o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, devendo o oficial de justiça observar o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)