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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1007392-81.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Fábio Junior Marques - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO JUNIOR MARQUES em face de URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. URBAM. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça concedida a fls. 91. - ADV: JANQUIEL DOS SANTOS (OAB 38091/SC), JANQUIEL DOS SANTOS (OAB 38091/SC), MARCOS CESAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 419684/SP)
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