1007389-29.2021.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Cível

Processo 1007389-29.2021.8.26.0084 - Usucapião - Aquisição - Julia Adriano Bomfim Ferreira - Rosicler Ferreira - - Rosangela Ferreira de Oliveira - - Rosilaine Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio e a propriedade de JULIA ADRIANO BOMFIM FERREIRA, ROSICLER FERREIRA, ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA e ROSILAINE FERREIRA sobre o imóvel urbano consistente no Lote nº 12 da Quadra "G", situado na Rua Sete (atual Rua Jorge Miguel Baida, nº 183), no loteamento denominado Jardim Melina I, no Município de Campinas/SP, com área superficial total de 253,95 m², devidamente matriculado sob o nº 63.976 perante o 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP, respeitadas as medidas, confrontações e descrições técnicas constantes dos autos (fls. 12/13 e 31/32). Esta sentença servirá de título hábil para abertura de matrícula própria ou registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado e o recolhimento ou demonstração de isenção dos tributos cabíveis, instruindo-se o mandado com cópia da presente decisão e das peças pertinentes. Custas e despesas processuais pela parte autora, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de resistência substancial e a apresentação de contestação por negativa geral no exclusivo exercício de múnus público pela Curadoria Especial (Defensoria Pública). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VALTER FACHINI JUNIOR (OAB 478424/SP), VALTER FACHINI JUNIOR (OAB 478424/SP), VALTER FACHINI JUNIOR (OAB 478424/SP), VALDIR DE ASSIS (OAB 224491/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS MAGALHÃES DE MORAIS (OAB 216266/SP)