2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007382-68.2026.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marina Santos Barbosa - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAGISTÉRIO - GDPI E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SERVIDORA TITULAR DE CARGO EFETIVO, SUBMETIDA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV PARA RESPONDER À DEMANDA. MÉRITO. GDPI - NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DE TAL VERBA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI A CONTAR DA EC 103/19 - TEMA 163 DO STF - PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.906 - RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA EC Nº 103/2019 - ALE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE ESTE SEM ADESÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADES ESCOLARES COM CONDIÇÕES ESPECIAIS, CUJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS É EXCEPCIONAL E CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS (LCE 669/91, LCE 687/92 E LCE Nº 1.012/07). APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO TEMA 163 DO STF (RE 593.068/SC). RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS DA MORA: ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ASSIM COMO A EC 113/21 (À LUZ DO TEMA 1419/STF) E A EC 136/25. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gildemar Magalhaes Gomes (OAB: 287847/SP) - Fernando Bardella (OAB: 205751/SP) - 16º Andar, Sala 1607