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Publicações do processo
1007377-60.2026.8.26.0562
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1007377-60.2026.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Wagner Lisboa Pereira - Vistos. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar, pela natureza jurídica da parte passiva, fica ela dispensada. Cite-se, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)
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