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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1007377-43.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jose Roberto Goncalves de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Advs: Gilson Sidney Amancio de Souza (OAB: 506375/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - 1º andar
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