1007377-14.2023.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1007377-14.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão - Barradas e Queiroz Guarda e Transporte de Veículos Ltda - Me - Vistos. Fls. 1337/1338: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN em face da decisão de fls. 1332/1333, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos principais, sob o rito do artigo 534 do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante a existência de contradição e obscuridade, porquanto a própria decisão embargada reconhece, em seu relatório, que o feito já tramita em fase de cumprimento de sentença por meio dos incidentes nº 0026642-74.2025.8.26.0053 e nº 0034575-98.2025.8.26.0053, já autuados em apartado. Requer o provimento dos embargos para que os atos de prosseguimento da execução, inclusive a intimação do DETRAN/SP para os fins do artigo 534 do Código de Processo Civil, ocorram exclusivamente nos autos daqueles incidentes. Instada a se manifestar, a parte contrária permaneceu inerte (fls. 1343). É o relatório. DECIDO. Tempestivos, deles conheço e a eles dou provimento. Com efeito, a decisão embargada consignou expressamente em seu relatório que "o processo tramita na fase de cumprimento de sentença, conforme incidentes nº 0026642-74.2025.8.26.0053 e nº 0034575-98.2025.8.26.0053", e, não obstante essa premissa, determinou, no dispositivo, o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos principais, com observância do rito do artigo 534 do Código de Processo Civil. Há, portanto, incoerência interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o dispositivo. Se o próprio relatório reconhece que o cumprimento de sentença já se processa por meio de incidentes apartados, regularmente instaurados, a determinação de novo prosseguimento executório nos autos principais é incompatível com essa premissa. O saneamento do vício conduz, como consequência necessária, à alteração do comando judicial, de modo a fazer prevalecer a premissa fática já assentada na própria decisão, sem que disso resulte reapreciação da matéria. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e, integrando a fundamentação ora exposta, alterar o dispositivo da decisão de fls. 1332/1333, para que, onde se lê: "Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com observância do rito do art. 534 do Código de Processo Civil. Intime-se o DETRAN/SP para, no prazo legal, cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, sob pena de prosseguimento nos termos legais. " Leia-se: "Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com observância do rito do art. 534 do Código de Processo Civil, nos autos dos incidentes nº 0026642-74.2025.8.26.0053 e nº 0034575-98.2025.8.26.0053." Int. - ADV: DIEGO DOMICIANO CABRAL (OAB 15574/PB)