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TJSP · Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1007368-07.2017.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ricardo Gruber - Espolio de Ivani Kubo - Vistos. Considerando o acordo celebrado entre as partes (fls. 66/67) e a notícia acerca do integral cumprimento (fls. 63), defiro o pedido para expedição de Mandado de Cancelamento de Averbação, dirigido ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para as providências necessárias ao cancelamento da Av.7/77.849 da matrícula sob o número 77849, conforme fls. 90, e de acordo com o pactuado na avença (fls. 67). Após, intime-se o requerido para o encaminhamento, instruindo-o com as cópias necessárias, especialmente da sentença e do trânsito em julgado, do acordo celebrado, da matrícula do imóvel e desta decisão, além de outras que se fizerem necessárias. Destaco que o requerido deverá arcar com os custos necessários à averbação, nos termos do acordo celebrado. Após, na ausência de outros requerimentos, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS (OAB 400264/SP), PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO (OAB 407391/SP), JULIANA WAGNER (OAB 33783/PR)
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