1007367-61.2024.8.26.0408

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007367-61.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Paola Angelo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENDENDO A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E A DOS VALORES REPUTADOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS EM RELAÇÃO À MEDICA DE MERCADO, BEM COMO, A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA CONTRATADA AO PATAMAR DE 1,94% AO MÊS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, SALVO SE CONSTATADA EXAGERADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCLUSIVE TENDO EM CONTA O RISCO DA OPERAÇÃO, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Boschetti Oliveira Morais Franco (OAB: 302382/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar