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TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 1007359-37.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Daniel Gomes da Silva - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for o caso de cumprimento de sentença, deverá a parte respectiva observar os termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (cumprimento de sentença por meio digital). No mais, expeça-se certidão de honorários ao advogado da parte autora (fls. 05/07 e 130/131), que atuou através do convênio OAB/DPE, nos termos da referida tabela. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. - ADV: MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 79981/SP)
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