Processo 1007356-15.2025.8.26.0079

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 1007356-15.2025.8.26.0079/SP AUTOR: MARCOS VICTOR DA CRUZ ADVOGADO(A): FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB SP272877) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 90, PET1: Indefiro o pedido formulado pelo réu. A prova pericial já foi expressamente deferida na decisão de saneamento, em razão da própria natureza da controvérsia e dos pontos controvertidos nela delimitados, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas impugnadas pela parte autora. Ademais, o custeio da perícia foi expressamente atribuído ao réu, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061, segundo o qual, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado pela instituição financeira, incumbe a esta comprovar sua autenticidade. Assim, não cabe ao réu condicionar o recolhimento dos honorários periciais à reavaliação interna acerca de seu interesse na produção da prova, tampouco postergar o cumprimento de determinação judicial já proferida. Concedo, contudo, derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o réu efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Botucatu, 14/09/2026

2026-08-26 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 1007356-15.2025.8.26.0079/SP AUTOR: MARCOS VICTOR DA CRUZ ADVOGADO(A): FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB SP272877) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ref. ao evento 67, PET67: é evidente que o perito deve ater-se ao contrato objeto de debate nestes autos, qual seja, cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 2114 com o Banco Réu, vinculado à matrícula 170.006.783-1 e ao benefício previdenciário nº 170.006.783-1 de fls. 143/152 como descrito na decisão de evento 39, DEC46. Inobstante isso, observo que o contrato de evento 20, DOCUMENTACAO30 constitui-se de CCB decorrente de saque com o cartão de crédito supra descrito; logo, por ser acessório e também gerar descontos no benefício do autor, deve igualmente compor o trabalho pericial. Intime-se o perito nestes termos. Por fim, defiro derradeiros 05 (cinco) dias para o réu recolher os honorários pericias, sob pena de preclusão. Intime-se. Botucatu, 24/08/2026