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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível
Processo 1007355-15.2025.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Edson Francisco Blefari Júnior - - Nivaldo Neves - 4. Ante o exposto, DENEGO a ordemdesegurança. 4.2. Sem condenação em honorários, ex vi das Súmulas nos. 512, do E. Supremo Tribunal Federal, e 105, do C. Superior TribunaldeJustiça, bem como do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. 5. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 5.2. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
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