1007353-22.2020.8.26.0019

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007353-22.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Leandro Lopes de Araújo (Herdeiro) e outros - Apelado: Paulo Sergio Pasquini - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ENDEREÇADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. ARTIGOS 487, INCISO II, E 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA INVALIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE RUBRICA APOSTA NA PÁGINA EM QUE ESTIPULADA A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PRINCIPAL DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RUBRICA, POR AUSÊNCIA DE PADRÕES DE COMPARAÇÃO, QUE NÃO EQUIVALE À CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE OU ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA. MEEIRA E HERDEIRA QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA DÍVIDA, SENDO QUE A PRIMEIRA DECLAROU TER PRESENCIADO A ASSINATURA DO CONTRATO E QUE OS TERMOS FIXADOS CORRESPONDIAM AO ACORDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REFORÇA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RESULTADO DESFAVORÁVEL DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO CARACTERIZA DOLO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO À MULTA PROCESSUAL, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helio Lopes da Silva Junior (OAB: 262386/SP) - Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB: 253270/SP) - Paulo Sergio Pasquini (OAB: 107395/SP) (Causa própria) - Claudia Aparecida Domingos (OAB: 132694/SP) - 5º andar