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Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMT · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE
Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do CPC, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte REQUERENTE, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.