Processo 1007348-86.2026.8.13.0686

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007348-86.2026.8.13.0686/MG RÉU: IRMAOS EMERICK II LTDA ADVOGADO(A): CHRISTY SEBASTIÃO DOS ANJOS CHAVES (OAB MG181779) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada INTIMADA para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil.

2026-08-26 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007348-86.2026.8.13.0686/MGRÉU: IRMAOS EMERICK II LTDA ADVOGADO(A): CHRISTY SEBASTIÃO DOS ANJOS CHAVES (OAB MG181779) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 5.1. DECLARAR resolvido o contrato de compra e venda do aparelho celular iPhone 12 Pro Max, na cor grafite; 5.2. CONDENAR o requerido a restituir à requerente a quantia paga de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referente a aquisição do produto em discussão, devidamente corrigido a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) (17/04/2026 ? Evento 1.6 ? data da compra e do primeiro dia de uso, ocasião em que o aparelho já apresentou defeito), e com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, haja vista a existência de relação contratual, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redações dadas pela Lei nº 14.905/2024. 5.3. REJEITO o pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé. 5.4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo requerido.