1007346-26.2026.8.13.0134

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Caratinga · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007346-26.2026.8.13.0134/MG RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO O réu requereu a realização da audiência de conciliação por videoconferência. Existem cinco salas de conciliação nesta unidade jurisdicional, e em todas elas ocorrem audiências simultâneas, em grande volume, o que inviabiliza, ao menos por ora, a realização de audiência na modalidade pleiteada. Assim, visando coibir alegações de preterição e prezando pela igualdade de tratamento entre todos os feitos e todas as partes, tal pedido é indeferido indistintamente, fixando como regra a realização de audiência de conciliação presencial nesta unidade. Ressalto que o artigo 9º, §4º da Lei nº 9.099/95 dispõe que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver a necessidade de vínculo empregatício. Intime-se. Aguarde-se a realização da audiência. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito