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TJSP · Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1007338-97.2026.8.26.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Edson Marino - - Beatriz Cavalcanti Marino - Vistos. H O M O L O G O, por sentença, o acordo celebrado pelas partes a fls.01/03 no que concerne às cláusulas estabelecidas e, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXONERAÇÃO ALIMENTAR findando a obrigação de Edson Marino em relação à sua filha Beatriz Cavalcanti Marino. H O M O L O G O ainda, a renúncia ao direito de interpor recursos. Transite-se de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP)
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