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1007337-87.2023.8.26.0302

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

    DESPACHO Nº 1007337-87.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Miriã Dias Azevedo dos Santos - Apelada: Isabel Aparecida Amélia Cassaro de Túlio - Apelado: Luiz Henrique Veneziani de Tulio - As apelantes formularam pleito de deferimento da gratuidade judiciária, sem, contudo, juntar documentos suficientes para demonstrar sua situação econômico-financeira. Sendo assim, tragam as apelantes, em 5 (cinco) dias (art. 932, parágrafo único, do CPC) documentos idôneos e atuais para aferir o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária pleiteada (comprovantes de rendimentos, inclusive de benefício previdenciário, se houver, cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física, extratos atualizados de todas as contas e aplicações financeiras existentes em seu nome dos últimos três meses, bem como cópia de sua CTPS), ou, em igual prazo, providenciem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 2º, do CPC). Int. - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Mateus Leonardo Conde (OAB: 235884/SP) - Daniel Trindade de Almeida (OAB: 240107/SP) - Conde & Almeida Sociedade de Advogados (OAB: 13999/SP) - Luciano Grizzo (OAB: 137667/SP) - Luciane Dela Coleta Grizzo (OAB: 158662/SP) - 5º andar

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