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Publicações do processo
1007336-14.2024.8.26.0223
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1007336-14.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Peterson Campos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 372-379 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Francisco Edilson dos Santos (OAB: 76092/SP) - Caio Gentil Ribeiro (OAB: 347269/SP) (Procurador) - Bruno de Oliveira Pinho (OAB: 260688/SP) (Procurador) - 1º andar
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