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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007334-50.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Taiane Cristine Tavares da Silva Paladino - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo legal. - ADV: TAIANE CRISTINE TAVARES DA SILVA PALADINO (OAB 539821/SP)