Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:1007333-07.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCOS VINICIO GUIMARAES DE FARIAS RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1) Recebo o recurso inominado do PGEem seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95; 2) O recorrido já apresentou contrarrazões; 3) Remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
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