1007324-96.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007324-96.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Escolas Padre Anchieta Ltda. - Apelada: Bianca Isabela dos Santos - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA.COBRANÇA DE MENSALIDADE DE FEVEREIRO/2024 E DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO COM VENCIMENTOS LANÇADOS ENTRE MAIO/2020 E DEZEMBRO/2024. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE FIXA O VENCIMENTO DAS PARCELAS FINANCIADAS NO MÊS SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO CURSO, AO TRANCAMENTO OU À NÃO RENOVAÇÃO DA REMATRÍCULA. ENCERRAMENTO DO CURSO EM DEZEMBRO/2018 E INEXISTÊNCIA DE REMATRÍCULA INCONTROVERSOS. VENCIMENTO DAS PARCELAS FINANCIADAS EM JANEIRO/2019. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) CONSUMADO EM JANEIRO/2024. AÇÃO DISTRIBUÍDA APENAS EM 17/04/2025. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ADITIVO, RENEGOCIAÇÃO ASSINADA OU QUALQUER ATO QUE POSTERGUE O VENCIMENTO PARA APÓS 2019. MENSALIDADE DE FEVEREIRO/2024 QUE A PRÓPRIA APELANTE RECONHECEU DECORRER DE ERRO SISTÊMICO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlia Carvalho Fiorini (OAB: 529499/SP) - Antonio Carlos Lopes Devito (OAB: 236301/SP) - Mayara da Costa Santana (OAB: 416122/SP) - Rafaela da Silva Thibério (OAB: 462297/SP) - 5º andar