2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007319-05.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Laroe Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Apelado: Josenilton de Oliveira Santiago e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO, SEM ENVOLVIMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, VISTO QUE AS INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, VISTO QUE A CAPITALIZAÇÃO JURIDICAMENTE VEDADA PRESSUPÕE QUE JUROS DEVIDOS E VENCIDOS SEJAM INCORPORADOS AO PRINCIPAL, PASSANDO SOBRE ELES A INCIDIR NOVOS JUROS QUESTÃO DE FATO A SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.CAPITALIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO SENTIDO VEDADO PELA LEI DE USURA, NÃO SE CONFUNDE COM OS CONCEITOS ABSTRATOS DA MATEMÁTICA FINANCEIRA “EMPREGADOS NA FORMAÇÃO DA TAXA OU NO CÁLCULO DA PRESTAÇÃO, SENDO CERTO QUE, “CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, SENDO UMA SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO REGULARMENTE PACTUADA E ADMITIDA, DESDE QUE NÃO HAJA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA OU IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS” (.STJ-4ª TURMA, RESP N. 1.999.961/DF, REL, MIN. RAUL ARAÚJO, CF. SITE DO EG. STJ)COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMO (A) O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NESTES AUTOS DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR SE, CONCRETAMENTE, HOUVE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU AMORTIZAÇÃO NEGATIVA; (B) NOS ESCLARECIMENTOS, O PERITO JUDICIAL CONCLUIU QUE (B.1) NENHUM JURO VENCIDO FOI INCORPORADO AO SALDO DEVEDOR; (B.2) AS PRESTAÇÕES LANÇADAS NAS FICHAS FINANCEIRAS REPRODUZEM INTEGRALMENTE OS VALORES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO CONTRATO; (B.3) NÃO HOUVE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA; E (B.4) O SALDO PROJETADO AO TÉRMINO DO CONTRATO É MATEMATICAMENTE NULO; (C) NÃO FICOU DEMONSTRADA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA, DE RIGOR, O AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DA R. SENTENÇA, EMBASADA APENAS NA CIRCUNSTÂNCIA ABSTRATA DE A FÓRMULA MATEMÁTICA DA TABELA PRICE EMPREGAR JUROS COMPOSTOS.INDÉBITO AFASTADA A ÚNICA ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA, DE RIGOR, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E DA CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monize Rocha Martins (OAB: 409947/SP) - Hussein Walid Abdallah Oweis (OAB: 309810/SP) - Guilherme Pimentel de Avellar Pires (OAB: 436825/SP) - Claudenice da Silva Souza (OAB: 355844/SP) - 3º andar