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TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007312-89.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roberta Costa de Oliviera - Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007312-89.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roberta Costa de Oliviera - Vistos. 1. Retro: com espeque nas razões já declinadas às fls. 113/114, levando-se em conta que a autora aufere vencimentos mensais superiores a três salários mínimos, bem como dispõe de patrimônio relevante em face das minguadas custas processuais, INDEFIRO a gratuidade de justiça. 2. Ressalvo que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). 3. Não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por mandado eletrônico (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do Código de Processo Civil), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, observando: 1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
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