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Publicações do processo
1007308-81.2018.8.26.0344
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1007308-81.2018.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1007308-81.2018.8.26.0344; Ordem Urbanística; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) (Procurador); Apelante: Município de Marília; Advogado: Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) (Procurador); Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Renata Prada (OAB: 198291/SP) (Procurador); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
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