1007305-15.2025.8.26.0625

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1007305-15.2025.8.26.0625/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA APELANTE: SP 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CINTHIA APARECIDA SEGANTINI DE MORAES MASELLI (OAB SP351709) ADVOGADO(A): IVANDIR CORREIA JÚNIOR (OAB SP122442) APELANTE: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CINTHIA APARECIDA SEGANTINI DE MORAES MASELLI (OAB SP351709) ADVOGADO(A): IVANDIR CORREIA JÚNIOR (OAB SP122442) APELADO: ANDERSON DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): REBECA MARIA COELHO SPONDA (OAB SP283805) INTERESSADO: ANTARES AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO NEGRÃO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO RESIDENCIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MANTIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DAS VENDEDORAS. CABIMENTO. TEMA 971 DO STJ. TERMO INICIAL DA MORA. OBRIGAÇÃO DEPENDENTE DE ATOS PREPARATÓRIOS, LEVANTAMENTO DE CERTIDÕES E INTERLOCUÇÃO CARTORÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DEVIDA A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO ATÉ A SENTENÇA. EXTENSÃO DO PROVIMENTO À CORRÉ NÃO RECORRENTE. ART. 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE LOTE IMOBILIÁRIO CONTRA AS VENDEDORAS, FUNDADA NA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO EM JULHO DE 2017 E NA AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA EM RAZÃO DE DISSENSOS INTERNOS DAS FORNECEDORAS. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONCEDER A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA MENSAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESDE AGOSTO DE 2017 ATÉ A DATA DA SENTENÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. DISCUTE-SE: (A) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E CONTROLADORA DA PROMITENTE VENDEDORA; (B) O INTERESSE PROCESSUAL DO ADQUIRENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA; (C) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; (D) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; E (E) O CABIMENTO DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A SOCIEDADE CONTROLADORA QUE INTEGRA A MESMA ESTRUTURA SOCIETÁRIA, CONTRATUAL E OPERACIONAL DA PROMITENTE VENDEDORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18 E 25, § 1º, DO CDC). 5. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, AS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE REGULARIZAÇÃO E A RECUSA INJUSTIFICADA DAS FORNECEDORAS EVIDENCIAM O INTERESSE PROCESSUAL DO ADQUIRENTE. 6. A NATUREZA DOCUMENTAL DA CONTROVÉRSIA AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM CERCEAMENTO DE DEFESA (ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC). 7. DEMONSTRADOS O NEGÓCIO JURÍDICO, A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, IMPÕE-SE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CC; SÚMULA 239 DO STJ). 8. É CABÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE PARA SANCIONAR A MORA DAS VENDEDORAS NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA (TEMA 971 DO STJ). 9. COMO A OBRIGAÇÃO DEPENDIA DE ATOS PREPARATÓRIOS, LEVANTAMENTO DE CERTIDÕES E INTERLOCUÇÃO CARTORÁRIA, A MORA NÃO SE CONSTITUIU AUTOMATICAMENTE 30 DIAS APÓS A QUITAÇÃO, MAS COM O ESCOAMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 15/08/2023, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DA MULTA MORATÓRIA EM 22/08/2023, COM INCIDÊNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 10. O PROVIMENTO PARCIAL APROVEITA À CORRÉ NÃO RECORRENTE, EM RAZÃO DA NATUREZA INCINDÍVEL DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DISCUTIDA (ARTIGO 1.005 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR O TERMO INICIAL DA MULTA MORATÓRIA DECORRENTE DA INVERSÃO DA CLÁUSULA 14.3 PARA 22 DE AGOSTO DE 2023, MANTIDA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. TESE: "A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA POR ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA OPERADA MEDIANTE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ESCOADO O PRAZO NELA ASSINALADO, QUANDO A OBRIGAÇÃO DEPENDER DE ATOS PREPARATÓRIOS, PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS E INTERLOCUÇÃO ENTRE AS PARTES." REFERÊNCIAS: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 397, PARÁGRAFO ÚNICO, 413, 1.417 E 1.418; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 86, 355, I, 370, 501, 1.005 E 1.009; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18, 25, § 1º, E 51, INCISO IV; DECRETO-LEI Nº 58/1937, ARTIGO 16; STJ, TEMA 971 E SÚMULA 239; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS 0025026-10.2012.8.26.0477 E 1002847-28.2023.8.26.0106. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.