1007303-30.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1007303-30.2026.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Indefiro o requerimento de antecipação da tutela, visto que ao meu ver, não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser as questões postas pelo(a) autor(a) apreciadas tão somente após ampla cognição da causa. Somente após a vinda aos autos dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC (fone 4573.3331, e-mail: cejusc.stoandre@tjsp.jus.br) para designação de audiência de tentativa de conciliação a ser presidida por conciliador e que se realizará por videoconferência. Cite-se e intime-se, constando-se que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da data dessa audiência, devendo o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte requerida, para tanto, OU 15 (quinze) dias da juntada do mandado nos autos, caso não seja fornecido nenhum endereço eletrônico ou endereço eletrônico (e-mail ) seja inexistente. Intime-se pela imprensa o patrono do(a) autor(a), para que informe seu endereço eletrônico e sua parte constituinte, caso ainda não tenha informado, a fim ter acesso à audiência em questão. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à empregadora para que desconte a pensão alimentícia atual diretamente da folha de pagamento do requerido, bem como para que a empresa remeta a este Juízo as informações requeridas às fls. 18. Ciência do M.P. Servirá esta decisão como mandado e/ou carta precatória. Int. - ADV: VIVIANE FREIRE DOS SANTOS (OAB 355771/SP)