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TJSP · Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões
Processo 1007302-84.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.C. - R.G.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP), ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA (OAB 10357/ES), BRUNA PEREIRA AQUINO (OAB 25000/ES), RAFAELLA LITKE VIMMERCATI (OAB 37569/ES)
TJSP · Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões
Processo 1007302-84.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.C. - R.G.C. - Vistos. Cumpra-se o V. Decisão - Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2215593-46.2026.8.26.0000 fls. 831/834: "concessão de efeito suspensivo à apelação, apenas para suspender, até o julgamento do recurso, a exigibilidade das diferenças pretéritas decorrentes da retroação dos alimentos à data da citação, mantida a eficácia da sentença quanto às prestações vincendas, inclusive quanto ao desconto mensal de 20% dos rendimentos líquidos do requerente" Vista ao Ministério Público, pelo prazo legal (art. 178, I a III do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. TJSP. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA (OAB 10357/ES), BRUNA PEREIRA AQUINO (OAB 25000/ES), RAFAELLA LITKE VIMMERCATI (OAB 37569/ES), LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP)
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