1007298-34.2019.8.26.0269

Intimação

TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho

DESPACHO Nº 1007298-34.2019.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo (E outros(as)) - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Francisco Assis da Silva (Justiça Gratuita) - Diante desse cenário, identificada a semelhança entre o Tema nº 1.469/STF acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil Após a publicação, proceda a secretaria à imediata unificação deste incidente ao processo principal. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANIDesembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) - Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309