1007296-34.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007296-34.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Mgjm Restaurante Ltda Epp - Embargdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Embargos rejeitados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA MATERIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE OBJETIVO DA SENTENÇA PARADIGMA E À INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 NO TÍTULO JUDICIAL ANTERIORMENTE FORMADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A IDENTIDADE OBJETIVA ENTRE AS DEMANDAS E CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE PRETENSÃO JÁ ABRANGIDA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DOS FATOS E DE REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTES E PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurilho Vicente Xavier (OAB: 159085/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar