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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1007290-68.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE: EDNEIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO(A): JOUBERT SCHERER CARDOSO (OAB MG132007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista à parte autora para se manifestar acerca da petição e/ou dos documentos juntados. Prazo: 5 (cinco) dias.
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