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TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1007284-40.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: AROLDO ALVES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG184181) ADVOGADO(A): THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 98, § 3º DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE (MGBH-1A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1007284-40.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: AROLDO ALVES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG184181) ADVOGADO(A): THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.
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