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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 05) PROCESSO Nº1007283-77.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se.
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