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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível
Processo 1007278-79.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida Francisca de Oliveira Goncalves - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Fica a parte requerida INTIMADO(A) por seu procurador para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 949,49 (novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais R$ 35,83 (trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), sob pena de inscrição em dívida, conforme r. decisão disponibilizada na Internet e planilha de fls. 244. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP)