2026-09-16 · TJMG
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1007277-29.2026.8.13.0672/MG REQUERENTE: JAIR JOSE FERREIRA ADVOGADO(A): ALBA VALERIA LOURA LOPES (OAB MG144120) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado por JAIR JOSE FERREIRA. A parte requerente alega ter firmado com o requerido contrato de empréstimo pessoal, cujo valor da parcela é de R$140,66. Afirma que não recebeu a via contratual prometida, apesar de reiterada solicitação, inclusive por meio de notificação extrajudicial (evento 1, DOC12), recebida pelo Banco, mas não atendida. Sustenta ser imprescindível o acesso ao contrato para verificar possíveis abusividades ou encargos indevidos. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a citação da instituição financeira indicada para que apresente em juízo o contrato celebrado e a procedência do pedido, para determinar a exibição do documento. A certidão de triagem indicou a regularidade da documentação que instruiu a inicial (evento 10, DOC1). É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação anexada à exordial, no evento 1, DOC6, além da Declaração de Hipossuficiência (evento 1, DOC3), entendo comprovada a hipossuficiência invocada. Assim, defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos do art. 319 e 382 do CPC. Determino o regular processamento do feito, sob o rito da produção antecipada de prova. 1. Cite-se a instituição interessada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em juízo o documento requerido na inicial, qual seja, a cópia integral e legível do contrato de empréstimo pessoal firmado com o autor, cujo valor da parcela é de R$140,66, ou, alternativamente, ofereça resposta fundamentada, com a ressalva de que não se admitirá discussão em torno da valoração da prova e dos efeitos jurídicos dos fatos probandos. 2. Após a apresentação do documento ou da resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre todo o alegado e a eventual satisfação da pretensão. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.