1007272-38.2025.8.26.0362

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007272-38.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: J. O. C. C. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: A. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PENSÃO REDUZIDA PARA O IMPORTE EQUIVALENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NUNCA INFERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. ACOLHIMENTO. ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU APENAS SUA REMUNERAÇÃO ATUAL, SEM DEMONSTRAR, MEDIANTE ELEMENTOS OBJETIVOS, OS RENDIMENTOS ANTERIORMENTE AUFERIDOS OU A EFETIVA DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FATO DE POSSUIR OUTA FILHA, A QUEM TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS, QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SOBRETUDO PORQUE TAL CIRCUNSTÂNCIA JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REVISANDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DESPESAS RELATIVAS AO NOVO NÚCLEO FAMILIAR QUE DECORREM DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS E NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS EM PREJUÍZO DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO ALIMENTAR, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Layene Marques Rodrigues (OAB: 525452/SP) - Andre Luiz Pereira (OAB: 286027/SP) - 4º andar