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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível
Processo 1007271-18.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Ferreira de Souza - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a sentença de fls. 423/424, sem alteração da homologação do acordo e da extinção do processo, determinando a expedição de ofícios ao órgão de trânsito e à Fazenda Estadual competentes, com cópia da sentença e desta decisão, para ciência e adoção das providências cabíveis à regularização do veículo CHEVROLET/S10 CD HIGH COUNTRY 4X4 2.8 TB-CTDI, placa GEN3G37, chassi nº 9BG148PK0MC428450, RENAVAM nº 1257008444, nos termos da composição homologada. Cumpridas as providências, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Anote-se o pedido de intimação exclusiva em nome de MARCO ANTÔNIO GOULART LANES, OAB/SP nº 422.059. Int. - ADV: FABIO MAZETTI (OAB 264818/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS)