1007267-50.2023.8.26.0438

Intimação

TJSP · Foro de Penápolis - 3ª Vara

Processo 1007267-50.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi da Alta Noroeste Sp - C Marques da Rocha Simon Comercio Ltda e outros - DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para obtenção de informações acerca de eventuais créditos em nome dos executados, relativamente ao Programa Nota Fiscal Paulista. As informações prestadas devem se ater ao crédito que esteja livre para utilização. DEFIRO ainda a expedição de ofícios determinando o depósito judicial dos créditos (presentes e futuros), em nome dos executados, até o limite do débito que totaliza a quantia de R$ 131.900,14 (nov/2023): a) à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, b) à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e c) à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP)