Processo 1007263-66.2026.8.26.0451

2026-09-16 · TJSP

Processo 1007263-66.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patricia Herrmann Correa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Patricia Herrmann Correa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para determinar a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, com o apostilamento correspondente, e para condenar a ré ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma acima. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

2026-08-26 · TJSP

Processo 1007263-66.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patricia Herrmann Correa - Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Piracicaba, 21 de agosto de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)