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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1007251-84.2026.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Mg2 Participacoes Ltda - Vistos. Compete à parte autora indicar qual sistema deseja ser acionado, cabendo-lhe impulsionar o feito, conforme princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar expressamente. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO MASCARENHAS (OAB 269430/SP)
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