1007246-40.2018.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1007246-40.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Arlete Paião - Apelado: João Delfino Esteves Radel - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto com reiteração do pedido de concessão da gratuidade da justiça, benesse indeferida na origem (fls. 213-217). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a recorrente deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado, consoante certidão de fl. 282. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência possui caráter relativo, cabendo à parte demonstrar documentalmente a incapacidade financeira quando houver elementos contrários nos autos ou determinação judicial expressa. Diante da inércia e da ausência de comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais, indefere-se o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a apelante para recolher o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, com fulcro no artigo 99, § 7º, e no artigo 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpra a serventia a anotação da penhora no rosto dos autos, nos termos do ofício de fls. 281, à luz do artigo 860 do diploma processual. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Ides Domingos Piazentini Filho (OAB: 358926/SP) - Guilherme Lenzi Radel (OAB: 369484/SP) - 3º andar