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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1007246-19.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, combinado com o § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e com a Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 7/2023, de 08/11/2023, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os esclarecimentos e/ou complementações constantes no laudo pericial juntado aos autos pelo perito nomeado. Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se os autos para sentença. ALTAMIRA, data da assinatura digital. ANTONIA ELIANA ALVES OLIVEIRA SERVIDOR
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