2026-09-16 · TJMG
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1007245-24.2026.8.13.0672/MG EXEQUENTE: BRENO MACHADO VIEGAS ADVOGADO(A): BRENO MACHADO VIEGAS (OAB MG144437) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BRENO MACHADO VIEGAS em face MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. A parte executada foi devidamente intimada e quedou-se inerte (Evento 16) Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Desse modo, proceda-se à expedição de RPV e intime-se o Município de Sete Lagoas para, em 02 (dois) meses, comprovar o pagamento da RPV. Comprovado o pagamento, adote a Secretaria as providências necessárias para levantamento dos valores. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Ulteriormente, com ou sem manifestação, volva-me o feito concluso. Este provimento serve como ofício/mandado. Intimem-se. Cumpra-se.