1007244-36.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007244-36.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Carlos Eduardo da Silva Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, DADOS CADASTRAIS E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DE DOCUMENTOS QUE PUDESSE INFIRMAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO VÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 702 - 7º andar