1007243-76.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1007243-76.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Acciona do Brasil Ltda - - Acciona Construcción S.a. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 1005-1008: acolho os embargos de declaração, para complementar a sentença que julgou integralmente procedente o pedido, fazendo constar o acolhimento do pedido no tocante a obrigação de não fazer em face da Ré consistente na abstenção de aplicação de outras multas relativas à suposta indevida comunicação, ou poda e corte indevidos, de exemplares arbóreos realizado em conformidade com o Plano de Manejo Arbóreo aprovado pela CETESB com anuência da Secretaria do Verde-SP para implantação da Linha 06 de metrô, objeto das Autorizações ASV (fls. 343/360 dos presentes autos). Mantenho, no mais, como lançada a sentença. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA (OAB 377555/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP)