2026-09-16 · TJSP
Processo 1007242-03.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Peterson Balderrama dos Reis - - Marcia Rita Silva dos Reis - Maria Marcelino Santino - - Espolio de Roberto Santino Neto - - ROBERTO SANTINO JUNIOR - - Paulo Egidio Santino - - DEYVID DINIZ SANTINO e outro - Vistos. 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes, na forma e nas condições descritas às fls.344-347, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com base no art. 487, III, b, do CPC. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos requerentes, referente ao valor depositado às fls.281-283, conforme pactuado entre as partes (fls.346). 3. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000 do CPC, declaro desde já o trânsito em julgado desta decisão. 4. Em caso de eventual descumprimento caberá à parte interessada requerer o cumprimento de sentença, já que dada a homologação pela presente, passa o título executivo a ser judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. 5. Publique-se. 6. Intime(m)-se. 7. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os ao fluxo digital do arquivo. - ADV: ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP)