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Processo 1007239-48.2026.8.26.0577

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
31/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1007239-48.2026.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

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