1007236-06.2016.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal

Processo 1007236-06.2016.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - F.B.S. - - R.B.S. - - D.E.G.O. - - J.R.S. - - A.O.T.F. - - R.S. - - J.E.A.J. - - D.S.K. - - E.R.B.S. - - A.M.N. e outro - M.C.C. e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER os acusados F. B. DA S. e A. M., qualificados nos autos, das imputações que lhes foram feitas de ter praticado o crime previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados R. B. DA S., J. E. A. DE J., D. E. G. DE O., J. P. S., J. R. DA S., A. O. T. F., R. S., D. S. K. e E. R. B. DA S., nos termos expostos neste decisum, e de F. B. DA S. quanto aos demais crimes a ele imputados, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA DIAS (OAB 36407/SP), DARCIO CESAR MARQUES (OAB 265640/SP), REGIVAN SANTOS CRUZ (OAB 396066/SP), DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO (OAB 232969/SP), NÁDIA VITÓRIA SCHURKIM (OAB 199840/SP), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP), ADALBERTO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 468953/SP), FRANCISCO VICENTE MARQUES BERZOSA (OAB 490015/SP), JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR (OAB 112779/SP), DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP), JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA (OAB 213221/SP), MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), NÁDIA VITORIA SCHURKIM (OAB 199840/SP), MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB 208682/SP)