Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1007232-04.2026.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.J.S. - - R.M.S.S. - Vistos. 1) Providencie a parte autora a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do C.P.C.), a fim de informar a data completa da separação de fato do casal (dia, mês e ano). 2) Para os fins legais, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: (a) cópia da declaração de rendimentos do último exercício fiscal; (b) últimos 3 holerites/extratos de benefício; (c) extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física/jurídica); (d) faturas de todos os cartões de crédito em seu nome (pessoa física/ jurídica) dos últimos 3 meses; (e) além de outros documentos que entender pertinentes, classificando-os como sigilosos, se necessário, ou alternativamente, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento da taxa judiciária. Intime-se. Deverá o(a) Advogado(a) proceder a emenda à petição inicial por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, no qual se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP), JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP)