1007226-78.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007226-78.2025.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: Associação Central da Cidadania - Embargdo: Osvaldo de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Coterpav Construção Terraplenagem e Pavimentação Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL “FAZENDA ARIZONA”. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO CDC, À NATUREZA DA RELAÇÃO ASSOCIATIVA, AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS CORRÉS E MANTEVE A RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, DIANTE DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO LOTE PROMETIDO E DA AUSÊNCIA DE REGULAR IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DENOMINADO “FAZENDA ARIZONA”. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 602 DO STJ, À NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, À INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, À CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, À AUSÊNCIA DE CULPA DA ASSOCIAÇÃO, À RELEVÂNCIA DOS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROJETO, BEM COMO AOS FUNDAMENTOS DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ESPECIALMENTE À LUZ DO ART. 265 DO CC. REQUER, AINDA, PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À NATUREZA DA RELAÇÃO ASSOCIATIVA, À CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À RESPONSABILIDADE PELOS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS E AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE. CONSIGNOU QUE A NATUREZA ASSOCIATIVA DA CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC QUANDO A REALIDADE ECONÔMICA DO NEGÓCIO EVIDENCIA A OFERTA DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO À FUTURA AQUISIÇÃO DE LOTE PARA MORADIA, BEM COMO QUE A ORIENTAÇÃO SUBJACENTE À SÚMULA 602 DO STJ DECORRE DA PREVALÊNCIA DA REALIDADE ECONÔMICA DA CONTRATAÇÃO SOBRE A FORMA JURÍDICA ADOTADA. TAMBÉM FOI AFASTADA A TESE FUNDADA NA NATUREZA ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO E DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. NO TOCANTE AO ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O JULGADO ASSENTOU QUE A CONTROVÉRSIA NÃO DECORRE APENAS DO DECURSO DO TEMPO, MAS DA AUSÊNCIA DE REGULAR IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO, DA PERSISTÊNCIA DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO LOTE PROMETIDO, REGISTRANDO, AINDA, QUE A MOROSIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS DEMANDADAS. HOUVE, IGUALMENTE, PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RECONHECIDA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA E COMPLEMENTAR DAS CORRÉS NA IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DA INCIDÊNCIA DO REGIME CONSUMERISTA, AFASTANDO-SE A ALEGADA OFENSA AO ART. 265 DO CC. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS ACLARATÓRIOS TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO E REVELAM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO.2. A NATUREZA ASSOCIATIVA DA CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO CDC. 3. A AUSÊNCIA DE REGULAR IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE INEXISTENTE PRAZO CONTRATUAL EXPRESSO PARA SUA CONCLUSÃO. 4. RESPONDEM SOLIDARIAMENTE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE ATUAM DE FORMA INTEGRADA NA IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.”. (V. 14011) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Marçal dos Santos (OAB: 276186/SP) - Claudiceia de Oliveira (OAB: 243418/SP) (Convênio A.J/OAB) - Adilson Rinaldo Boaretto (OAB: 97112/SP) - Laira Beatriz Boaretto (OAB: 160933/SP) - 4º andar